03/02/11, 12:06
Os travestis querem que a Lei de 2009 seja sancionada, já que a procuradoria induziu ao veto.
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O procurador Geral do Estado, Kildare Rone, recebe nesta manhã(03) a Associação de Travestis do Piauí - ATRAPI e o Grupo Matizes. Na reunião será discutido sobre o uso do nome social de travestis e transexuais em órgãos da administração pública estadual. O atual secretário da Assistência Social, João de Deus Sousa e a ex-secretária Gilvana Gayoso também participam do encontro.
Durante o encontro, a ATRAPI e o Grupo Matizes apresentarão ao Procurador Geral documentos que comprovam a constitucionalidade da Lei Estadual nº 5916/2009, que determina aos órgãos públicos que respeitem o nome social de travestis e transexuais. No entendimento da Procuradoria a Lei é inconstitucional e, por isso, aquele órgão recomendou o veto ao então governador Wellington Dias.
Para Monique Alves, presidente da ATRAPI, o entendimento da Procuradoria parte de uma premissa equivocada: a de que o Estado estaria legislando sobre Direito Civil, o que é vedado pelo art. 22 da Constituição Federal.
"Ocorre que, diferentemente do que pensa a Procuradoria, a Lei nº 5916/2009 não pretende alterar o nome civil das travestis e transexuais, mas tão somente reconhecer o nome civil delas", explica Monique Alves.
Durante o encontro, a ATRAPI e o Grupo Matizes apresentarão ao Procurador Geral documentos que comprovam a constitucionalidade da Lei Estadual nº 5916/2009, que determina aos órgãos públicos que respeitem o nome social de travestis e transexuais. No entendimento da Procuradoria a Lei é inconstitucional e, por isso, aquele órgão recomendou o veto ao então governador Wellington Dias.
Para Monique Alves, presidente da ATRAPI, o entendimento da Procuradoria parte de uma premissa equivocada: a de que o Estado estaria legislando sobre Direito Civil, o que é vedado pelo art. 22 da Constituição Federal.
"Ocorre que, diferentemente do que pensa a Procuradoria, a Lei nº 5916/2009 não pretende alterar o nome civil das travestis e transexuais, mas tão somente reconhecer o nome civil delas", explica Monique Alves.
http://www.cidadeverde.com/matizes-e-associacao-dos-travestis-discutem-com-pge-nomes-social-72466
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